A Inteligência Artificial (IA) deixou de ser uma tendência para se tornar uma ferramenta presente na rotina das empresas. Soluções como ChatGPT, Microsoft Copilot, Gemini e diversas outras plataformas são utilizadas diariamente para elaborar documentos, desenvolver códigos, analisar dados, criar conteúdos e otimizar processos internos.
Ao mesmo tempo em que essas ferramentas aumentam a produtividade, elas também trazem novos desafios jurídicos relacionados à confidencialidade, à proteção de dados pessoais, à propriedade intelectual e à responsabilidade empresarial.
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reforçou sua atuação ao promover estudos e iniciativas voltadas ao uso da Inteligência Artificial, demonstrando que a regulamentação desse tema está entre as prioridades da autoridade brasileira. Esse movimento evidencia que as empresas devem adotar uma postura preventiva e revisar seus processos internos antes que eventuais problemas ocorram.
O uso de IA nas empresas vai muito além da tecnologia
Muitos empresários acreditam que implementar uma ferramenta de Inteligência Artificial é apenas uma decisão tecnológica. Na prática, trata-se também de uma decisão jurídica.
Sempre que colaboradores utilizam ferramentas de IA para elaborar contratos, responder e-mails, desenvolver produtos, analisar documentos ou criar estratégias comerciais, existe a possibilidade de compartilhamento de informações empresariais sensíveis com plataformas de terceiros.
Dependendo da forma como essas ferramentas são utilizadas, podem ser inseridos dados como:
- informações confidenciais da empresa;
- dados pessoais de clientes e colaboradores;
- contratos em negociação;
- códigos-fonte;
- projetos ainda não divulgados;
- documentos estratégicos;
- pesquisas e desenvolvimento (P&D);
- informações protegidas por segredo empresarial.
Sem regras claras, o uso indiscriminado da Inteligência Artificial pode aumentar significativamente os riscos jurídicos da organização.
Os contratos da empresa estão preparados para essa nova realidade?
Uma das primeiras medidas que empresas inovadoras deveriam adotar é revisar seus contratos e políticas internas.
Muitos contratos celebrados há poucos anos simplesmente não contemplam questões relacionadas ao uso da Inteligência Artificial.
Por esse motivo, é recomendável avaliar a inclusão de cláusulas específicas sobre:
- utilização autorizada de ferramentas de IA;
- proibição do compartilhamento de informações confidenciais em plataformas públicas;
- tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- responsabilidade pelo uso inadequado da Inteligência Artificial;
- proteção do segredo empresarial;
- propriedade intelectual sobre conteúdos produzidos com auxílio de IA;
- auditoria e monitoramento do uso dessas ferramentas.
Essas previsões reduzem riscos e demonstram que a empresa adota boas práticas de governança corporativa.
A confidencialidade continua sendo um dos maiores desafios
Um dos principais riscos da utilização indiscriminada de ferramentas de IA está relacionado ao dever de confidencialidade.
Imagine um colaborador que copie integralmente um contrato estratégico, um projeto inovador ou uma especificação técnica para solicitar auxílio de uma plataforma de Inteligência Artificial.
Mesmo que a intenção seja apenas melhorar a redação do documento, essa prática pode representar exposição indevida de informações estratégicas e, em determinadas situações, comprometer ativos relevantes da empresa.
Por essa razão, contratos de trabalho, contratos de prestação de serviços, acordos de sócios e Acordos de Confidencialidade (NDAs) devem ser revisados para contemplar expressamente o uso de ferramentas de Inteligência Artificial.
Inteligência Artificial, propriedade intelectual e inovação
Empresas que desenvolvem tecnologia, software, produtos inovadores ou realizam atividades de pesquisa e desenvolvimento precisam ter atenção redobrada.
Durante o desenvolvimento de uma inovação, informações técnicas ainda não protegidas por registros de propriedade intelectual frequentemente circulam entre colaboradores, fornecedores, parceiros e investidores.
O compartilhamento dessas informações com plataformas de IA, sem critérios definidos, pode gerar dúvidas sobre a proteção do segredo empresarial e aumentar a exposição de ativos intelectuais estratégicos.
Além disso, a utilização de Inteligência Artificial também levanta discussões relevantes sobre autoria, titularidade de direitos e utilização de conteúdos produzidos com auxílio dessas ferramentas.
Por isso, a proteção da propriedade intelectual deve caminhar lado a lado com uma política clara de uso da IA.
A LGPD também deve fazer parte dessa discussão
Sempre que dados pessoais forem inseridos em ferramentas de Inteligência Artificial, a empresa deve avaliar se o tratamento dessas informações está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Dependendo da finalidade e da ferramenta utilizada, pode haver riscos relacionados ao compartilhamento de dados com terceiros, à transferência internacional de dados, à retenção de informações e à segurança do tratamento realizado.
Por esse motivo, a adequação à LGPD não deve se limitar às políticas de privacidade. Ela também deve alcançar contratos, procedimentos internos, treinamentos e políticas específicas para o uso da Inteligência Artificial.
Criar uma política interna de uso de IA é uma medida de governança
Além da revisão contratual, empresas que utilizam Inteligência Artificial devem estabelecer diretrizes internas claras para orientar colaboradores e parceiros.
Uma política de uso de IA pode definir, por exemplo:
- quais ferramentas são autorizadas pela empresa;
- quais informações não podem ser compartilhadas;
- quais áreas dependem de aprovação prévia para utilização da tecnologia;
- como devem ser tratados dados pessoais e informações confidenciais;
- quais são as responsabilidades dos usuários;
- quais medidas serão adotadas em caso de descumprimento.
Essas diretrizes fortalecem a cultura de compliance, reduzem riscos operacionais e demonstram maturidade na gestão da inovação.
Conclusão
A Inteligência Artificial já faz parte do cotidiano das empresas, mas sua utilização exige muito mais do que investimentos em tecnologia. É indispensável que a evolução tecnológica seja acompanhada por uma estrutura jurídica capaz de proteger informações estratégicas, assegurar a conformidade com a LGPD, preservar ativos de propriedade intelectual e definir responsabilidades claras para colaboradores e parceiros.
Nesse contexto, revisar contratos, atualizar cláusulas de confidencialidade, adequar políticas internas e estabelecer regras para o uso da IA não representa apenas uma medida preventiva. Trata-se de uma estratégia de governança que fortalece a segurança jurídica da empresa, preserva sua vantagem competitiva e contribui para um crescimento sustentável em um mercado cada vez mais orientado pela inovação.
